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EMR 4 CCJC => PL 272/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 272/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 24/08/2015
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

"Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação das sanções previstas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obedecendo ao estabelecido nos arts. 174 a 182 da mesma Lei."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
24/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).