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EMR 10 CCJC => PL 866/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 866/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 19/08/2015
Ementa
EMENDA Nº 1
Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Assegura o direito à intimidade e a privacidade dos usuários de serviços de telefonia em face de ligações publicitárias de empresas prestadoras de serviço comercial de chamadas."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).