Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a comercialização de produtos e serviços por ligação telefônica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É introduzido o Art. 4º-A na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 4º-A Fica proibida a comercialização de produtos e serviços por meio de chamada telefônica.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita a empresa infratora às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - cassação dos registros e autorizações para funcionamento nas três esferas de Governo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias após sua publicação.
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).