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PL 2743/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13320/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tribunal de Contas da União 21/08/2015
Ementa
Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Indexação
Reajuste salarial, remuneração, servidor público, Tribunal de Contas da União (TCU),  aposentadoria, pensão, absorção, Vantagem Pecuniária Individual (VPI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13320/2016. DOU 28/07/16 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 29/07/16 PÁG 03 COL 01.
02/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.013 /2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida Mensagem nº 1/2015, do Tribunal de Contas da União, que submete à apreciação do Poder Legislativo, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos do art. 96, inciso II, alínea "b", c/c o art. 73 da Constituição da República Federativa do Brasil e, ainda, do art. 1º , inciso XV, da Lei nº  8.443, de 16 de  ulho de 1992, o apenso Projeto de Lei que altera anexos da Lei nº  10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
A propósito, informo a Vossa Excelência que referido Projeto de Lei foi aprovado, por unanimidade, na Sessão Plenária Ordinária realizada em 19 de agosto de 2015, nos termos do inciso VIII do art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal.
21/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2743/2015, pelo Tribunal de Contas da União, que: "Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
26/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
28/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
28/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/15 PÁG 32 COL 01.
03/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
04/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015)
16/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
16/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Aureo
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste e das Emendas 2/15 e 3/15, todas da CTASP, e pela rejeição da Emenda 1/15 da CTASP.
16/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 3/2015 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP, e da Emenda 2/2015 da CTASP.
16/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Aureo
16/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
23/03/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
23/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 283 COL 01, Letra A.
06/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4296/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.743/2015".
31/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
31/05/2016 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 4296/2016 do Sr. Andre Moura que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.743/2015.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4296/2016 => PL 2743/2015.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão e Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Prejudicado o Projeto inicial e as Emenda apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.743-B/2015).
DCD de 02/06/16, PÁG 275 COL 01. VOL I.
02/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
06/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 863/16/SGM-P.
07/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).
10/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolução à CCP
14/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 975/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
27/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13320/2016. DOU 28/07/16 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 29/07/16 PÁG 03 COL 01.
02/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº   1.013 /2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2743/2015    Emendas apresentadas
PL 2743/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2743/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2743/2015 Parecer do Relator 16/12/2015 Aureo Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste e das Emendas 2/15 e 3/15, todas da CTASP, e pela rejeição da Emenda 1/15 da CTASP.
PAR 1 CTASP => PL 2743/2015 Parecer de Comissão 16/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, pela aprovação deste e da Emenda 3/15 da CTASP e pela rejeição das Emendas 1/2015 e 2/2015 da CTASP..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste e das Emendas 2/15 e 3/15, todas da CTASP, e pela rejeição da Emenda 1/15 da CTASP.
CVO 1 CTASP => PL 2743/2015 Complementação de Voto 16/12/2015 Aureo Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 3/2015 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP, e da Emenda 2/2015 da CTASP.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2743/2015 Autógrafo 07/06/2016 Giacobo
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 2 CCJC => PL 2743/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Ronaldo Fonseca Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 2 CFT => PL 2743/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Efraim Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 2743/2015 Redação Final 01/06/2016 Ronaldo Fonseca Redacao Final
DVT 1 => PL 2743/2015 Declaração de Voto 02/06/2016 Flavinho Declaração escrita de voto.
SBT 1 => PL 2743/2015 Substitutivo 02/06/2016 Efraim Filho
DVT 2 => PL 2743/2015 Declaração de Voto 06/06/2016 Antonio Carlos Mendes Thame Declaração Escrita de Voto.
DVT 3 => PL 2743/2015 Declaração de Voto 07/06/2016 Marcio Alvino Nos termos do artigo 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho apresentar:
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
RELATIVA AO PL 2743/2015
PL 2743/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4296/2016 => PL 2743/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/04/2016 Andre Moura Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.743/2015.