Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o envio de pequena mensagem de texto (SMS), pelas operadoras de telefonia celular.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É introduzido o art. 4º-A na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a seguinte a redação:
"Art. 4º-A As operadoras do serviço de telefonia celular facultarão aos seus clientes, por ocasião da contratação de seus serviços, a opção ou não de receber mensagens de texto (SMS) referentes a campanhas publicitárias ou qualquer outro tipo de informação similar." (NR)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).