Arquivado em razão da retirada pelo autor
| VTS 1 PEC17212 => PEC 172/2012 | ||||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PEC 172/2012 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA | 20/08/2015 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Altera o art. 160 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||
| 26/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) (PEC17212) Arquivado em razão da retirada pelo autor |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 20/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC17212, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). | |||||||||||||||||
| 26/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||
| • | Arquivado em razão da retirada pelo autor | |||||||||||||||||