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PL 2732/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8231/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PTB/MG 20/08/2015
Ementa
Modifica dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a obrigatoriedade da frequência do menor infrator em cursos educacionais.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, frequência escolar, adolescente em conflito com a lei, ensino fundamental, ensino médio, ensino técnico, ensino profissionalizante,  internação, estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2015 Apense-se à(ao) PL-8231/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2732/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Modifica dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a obrigatoriedade da frequência do menor infrator em cursos educacionais".
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8231/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
02/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
02/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 504 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2732/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/2015 Apense-se à(ao) PL-8231/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária