Acrescenta inciso ao art. 57, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar ser indispensável a presença do relator na discussão e votação de matéria nas Comissões Permanentes.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º O art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 57. ....................................................................
...................................................................................
XXII - é imprescindível a presença do relator quando da discussão e votação de matéria nas comissões permanentes. (NR)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).