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RIC 907/2015
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 20/08/2015
Ementa
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Jacques Wagner, sobre Relatório do Tribunal de Contas da União que detectou sobrepreço na construção da Base Naval e do Estaleiro da Marinha em Itaguaí, Rio de Janeiro, nos termos em que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2015 Aviso nº 10401-GM/Aspar-MD/2015. Ministério da Defesa. Encaminhamento de informações solicitadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - por meio do RIC nº 907/2015. Documentos sigilosos.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Ministério da Defesa, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cientifique-se a Comissão, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento. Publique-se. Arquive-se, observadas as formalidades mencionadas no referido dispositivo regimental.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Informação n. 907/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Jacques Wagner, sobre Relatório do Tribunal de Contas da União que detectou sobrepreço na construção da Base Naval e do Estaleiro da Marinha em Itaguaí, Rio de Janeiro, nos termos em que especifica".
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
26/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação.
• Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 27/08/15 PÁG 490 COL 01.
26/08/2015 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD de 27/08/15 PÁG 490 COL 01.
26/08/2015 Primeira Secretaria (1SECM)
• Recebimento pela 1SECM.
28/08/2015 Primeira Secretaria (1SECM)
• Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  1355/2015, ao Ministro da Defesa.
• Prazo para Resposta Externas (de 29/08/2015 a 28/09/2015)
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 12:00 Reunião Deliberativa
• Ratificado o parecer "ad referendum".
23/09/2015 Primeira Secretaria (1SECM)
• Recebimento de resposta sigilosa conforme Ofício nº 10401-GM/Aspar-MD, de 23 de setembro de 2015, do Ministério da Defesa.
25/09/2015 Primeira Secretaria (1SECM)
• Encaminhamento de resposta SIGILOSA conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1479/15, de 25 de setembro de 2015, ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Encaminhamento de informativo de resposta SIGILOSA conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1478/15, de 25 de setembro de 2015, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
28/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aviso nº 10401-GM/Aspar-MD/2015. Ministério da Defesa. Encaminhamento de informações solicitadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - por meio do RIC nº 907/2015. Documentos sigilosos.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Ministério da Defesa, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cientifique-se a Comissão, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento. Publique-se. Arquive-se, observadas as formalidades mencionadas no referido dispositivo regimental.
29/09/2015 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD de 30/09/15 PÁG 344 COL 01.
06/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Resposta sigilosa, classificada como reservada, confiada a Presidente da CREDN, em 1(um) envelope lacrado, nos termos do §5º do art. 98 do RICD.
17/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida a documentação em 1(um) envelope lacrado e rubricado pela Deputada Jô Moraes, Presidente da CREDN, conforme recibo de devolução.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Ofício n. 10401-GM/Aspar-MD, do Senhor Jaques Wagner, ex-Ministro de Estado da Defesa. Encaminhamento de material classificado como reservado, em envelope lacrado, em resposta ao RIC n. 907/2015: "Oficie-se ao Ministério da Defesa, para que remeta cópia da decisão a que se refere o artigo 28 da Lei n. 12.527/2011, nos termos do artigo 6º do Ato da Mesa n. 33/2015. Publique-se."
23/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Enviado o Ofício nº 853/2020/SGM/P enviado ao Ministro Fernando Azevedo e Silva - MD.
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 907/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2015 Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 27/08/15 PÁG 490 COL 01.
28/09/2015 Aviso nº 10401-GM/Aspar-MD/2015. Ministério da Defesa. Encaminhamento de informações solicitadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - por meio do RIC nº 907/2015. Documentos sigilosos.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Ministério da Defesa, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cientifique-se a Comissão, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento. Publique-se. Arquive-se, observadas as formalidades mencionadas no referido dispositivo regimental.
RIC 907/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 907/2015 Parecer do Relator 26/08/2015 Waldir Maranhão Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação.