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PL 1437/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG 18/01/1996
Ementa
Altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que a multa de mora decorrente de atraso no prazo de pagamento, terá um acréscimo de dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento, inte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte, e trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao vencimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/01/1996 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 27 01 96 PAG 2625 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 1437/1996 (13)
PL 1094/1999; PL 2129/1999; PL 2149/1996 (1), PL 205/1999; PL 2172/1996; PL 2342/1996; PL 2405/1996; PL 2495/1996; PL 2505/1996; PL 2512/1996; PL 2522/1996; PL 2541/1996; PL 2674/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/01/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
29/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) Art. 24, II - RI.(DESPACHO INICIAL)
29/01/1996 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 27 01 96 PAG 2625 COL 02.
29/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT.
22/03/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 03 96 PAG 7614 COL 02.
• RELATOR DEP PAULO MOURÃO.
DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 01.
01/04/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2172/1996.
01/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2149/1996.
17/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2342/1996.
04/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2405/1996.
14/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2495/1996.
• Apense-se a este o PL 2505/1996.
• Apense-se a este o PL 2512/1996.
28/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2522/1996.
14/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2541/1996.
29/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2674/1996.
01/04/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DE SEUS APENSADOS, PL. 2149/96, PL. 2172/96,
PL. 2342/96, PL. 2405/96, PL. 2495/96, PL. 2505/96, PL. 2512/96, PL. 2522/96, PL. 2541/96, PL. 2674/96 E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DE TODOS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0065 COL 01.
17/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MILTON MONTI.
10/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1094/1999.
25/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2129/1999.
19/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP MILTON MONTI, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PLS 2149/96, 2172/96, 2342/96, 2405/96, 2495/96, 2505/96,  2512/96, 2522/96, 2541/96, 2674/96, 205/99, 1094/99, 2129/99 E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE COM
SUBSTITUTIVO,
E
PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS CITADOS APENSADOS.
31/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:  05 SESSÕES A  PARTIR DE 07 11 .00.
16/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
30/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado José Pimentel.
04/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
20/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Yeda Crusius, Carlito Merss e Ricardo Berzoini,  apresentou voto em separado o Deputado José Pimentel
DCD 21 06 01 PÁG 30399 C0L 01.
22/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
07/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-205/1999, do PL-1094/1999, do PL-2129/1999, do PL-2149/1996, do PL-2172/1996, do PL-2342/1996, do PL-2405/1996, do PL-2495/1996, do PL-2505/1996, do PL-2512/1996, do PL-2522/1996, do PL-2541/1996, e do PL-2674/1996, apensados e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2405/1996, PL-2495/1996, PL-2505/1996, PL-2512/1996, PL-2129/1999, PL-2522/1996, PL-2149/1996, PL-2172/1996, PL-2541/1996, PL-1094/1999, PL-205/1999, PL-2674/1996, PL-2342/1996 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
28/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e do PL 2129/1999, apensado; e pela prejudicialidade do PL 205/1999, do PL 1094/1999, do PL 2149/1996, do PL 2172/1996, do PL 2342/1996, do PL 2405/1996, do PL 2495/1996, do PL 2505/1996, do PL 2512/1996, do PL 2522/1996, do PL 2541/1996 e do PL 2674/1996, apensados.
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2129/1999, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 205/1999, do PL 1094/1999, do PL 2149/1996, do PL 2172/1996, do PL 2342/1996, do PL 2405/1996, do PL 2495/1996, do PL 2505/1996, do PL 2512/1996, do PL 2522/1996, do PL 2541/1996, e do PL 2674/1996, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicada a solicitação do REQ 80/07, com relação a esta proposição.
DCD de 21 03 07 PÁG 11096 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-748/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli
• Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade do PL 2342/1996, do PL 2541/1996 e do PL 205/1999, apensados; e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2149/1996, do PL 2172/1996, do PL 2405/1996, do PL 2495/1996, do PL 2505/1996, do PL 2512/1996, do PL 2522/1996, do PL 2674/1996, do PL 1094/1999 e do PL 2129/1999, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER