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PL 2720/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 20/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2720/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado".
26/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/15 PÁG 150 COL 01.
27/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
09/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF)
10/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2015)
23/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roney Nemer (PMDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
04/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2015)
15/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30
• Designado Relator Substituto, Dep. Bebeto (PSB-BA)
• Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
06/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Bebeto
06/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.
19/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Bebeto
• Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
20/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Bebeto
• Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
20/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/12/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
22/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 129 COL 01., Letra A.
19/04/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
20/04/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2018)
03/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução à CCP
27/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".