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PDC 168/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 57/2019
Origem: MSC 358/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 20/08/2015
Ementa
Aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea "a", da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 57/2019. DOU 19/06/19 PÁG 02 COL 01.
02/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 514/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 106/2015, da Comissão de Relação Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 358, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a esta Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
20/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 168/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea "a", da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012".
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
26/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 440 COL 01.
26/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
12/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
26/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/09/16, PÁG 71 COL 01, Letra A.
11/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
12/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), para atualização da legislação orçamentária.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2019 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
05/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicado em Avulso.
11/04/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria.
• Discutiu a Matéria o Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 168, de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB - PE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 168-B/2015).
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 252/19/SGM-P.
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 57/2019. DOU 19/06/19 PÁG 02 COL 01.
02/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  514/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.