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PL 2707/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 19/08/2015
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre as importações de lâmpadas de LED, classificadas no Código Tarifário 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Indexação
Isenção tributária, Imposto de Importação, lâmpada de LED, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2015 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2707/2015 (1)
PL 5859/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2707/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre as importações de lâmpadas de LED, classificadas no Código Tarifário 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)".
26/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/15 PÁG 147 COL 01.
27/08/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
02/09/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Jony Marcos (PRB-SE)
03/09/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2015)
16/09/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
24/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
13/07/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição.
03/08/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5859/2016.
13/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 5.859/2016, apensado.
20/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Joaquim Passarinho.
21/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
30/01/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2707/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2015 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2707/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2707/2015 Parecer do Relator 13/07/2016 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição.
PRL 2 CME => PL 2707/2015 Parecer do Relator 13/09/2017 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 5.859/2016, apensado.