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PL 2699/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1197/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Faria - PSD/RN 19/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 13.019, de 13 de julho de 2014 e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 para vedar que organização da sociedade civil se engaje em atividade político partidária e faça doação a partido político.
Indexação
Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, organização da sociedade civil, recebimento, recursos públicos, proibição, atividade político-partidária. _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, proibição, organização da sociedade civil, doação, recurso financeiro, partido político.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2015 Apense-se à(ao) PL-1197/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1197/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2699/2015, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Altera a Lei nº 13.019, de 13 de julho de 2014 e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 para vedar que organização da sociedade civil se engaje em atividade político partidária e faça doação a partido político".
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1197/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
02/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2015.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1197/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2699/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/2015 Apense-se à(ao) PL-1197/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade