PL 1434/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Aloizio Mercadante - PT/SP

10/08/1999

Ementa

Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática dos dados estatísticos relativos à receita, despesa, carga tributária, seguridade social, resultados da ação fiscalizadora dos seus órgãos, bem como dos dados relativos aos agregados macroeconômicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/09/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 09 99 PAG 44300 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 1434/1999 (1)

PL 1606/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE.

20/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CCTCI, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

21/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.

24/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 09 99 PAG 44300 COL 02.

18/10/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP JOÃO ALMEIDA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MENDAS: 05 SESSÕES.

25/10/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR DEP JOÃO ALMEIDA SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

•

APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP PEDRO FERNANDES, E EMENDA 02, PELO DEP MARCIO REINALDO MOREIRA.

19/11/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ATILA LIRA.

02/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-503/00, DA CCTCI, DECLARANDO INCOMPETENCIA DESTA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE ESTE PROJETO, ENCAMINHANDO-O A CTASP.
DCD 03 06 00 PAG 29899 COL 02.

23/06/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

14/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JULIO DELGADO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

23/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS PELO DEP WERNER WANDERER.

18/01/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição com o deputado.

30/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Wilson Braga

14/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga, pela aprovação deste e do PL-1606/1999, apensado, com substitutivo, e contrário às emendas apresentadas na Comissão.

17/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

27/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de Pauta de Ofício

15/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CCJR

20/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1606/1999 apensada.

20/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

27/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 7/6/2002, Letra A, Parcial.

06/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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