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PLP 148/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 128/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro 19/08/2015
Ementa
Dispõe sobre a transferência de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para municípios que possuam estabelecimentos penais em sua jurisdição.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994.
Indexação
Alteração, Lei do FUNPEN, percentual, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), transferência, Município, sede,  estabelecimento penal, contratação, réu, condenação, pena alternativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2015 Apense-se à(ao) PLP-128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-128/2012
Apensados
Apensados ao PLP 148/2015 (2)
PLP 250/2016; PLP 370/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 88/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro (CPI - Sistema Carcerário), que em reunião ordinária realizada hoje, dia 05 de agosto, aprovou seu Relatório Final, encerrando assim suas atividades.
Em conformidadde com inc. I, do art. 37, do RICD, encaminho a Vossa Excelência as Proposições de autoria desta CPI, para as providências de alçada.
19/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 148/2015, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que: "Dispõe sobre a transferência de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para municípios que possuam estabelecimentos penais em sua jurisdição".
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
26/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 383 COL 01.
26/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-250/2016.
24/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-370/2017.
12/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-128/2012
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 148/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2015 Apense-se à(ao) PLP-128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade