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SBR 1 CVT => PL 429/2015
Subemenda de Relator
Acessória de:
PL 429/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Rodrigues - PSD/SC 19/08/2015
Ementa
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "insitui o Códino de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de Trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
19/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).