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SBT 3 CCJC => PL 8009/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 8009/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 19/08/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei n. 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Tramitação
Data Andamento
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).