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SBT-A 1 CCJC => PL 3063/2008
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessória de:
PL 3063/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 18/08/2015
Ementa
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3.063/2008.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tramitação
Data Andamento
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.