Imprimir

PL 2659/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wadson Ribeiro - PCdoB/MG 18/08/2015
Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional.
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, ampliação, redução, saldo devedor, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), aluno egresso, educação superior, médico, dentista, enfermeiro, farmacêutico, Nutricionista, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS), critério, enfermeiro, opção, residência em enfermagem, credenciamento, Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), período de carência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Educação (CE)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS)
Apensados
Apensados ao PL 2659/2015 (4)
PL 11221/2018; PL 1887/2022; PL 1975/2022; PL 1887/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 18/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, do PL 11221/2018, do PL 1887/2022, do PL 1975/2022, e do PL 1887/2023, apensados, com substitutivo.


20/09/202312:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitação
Data Andamento
18/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2659/2015, pelo Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), que: "Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional".
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/15 PÁG 94 COL 01.
24/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
10/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PPS-CE)
11/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
08/07/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2016)
01/08/2016 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-11221/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Moses Rodrigues, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)
15/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE).
• Devolvido ao Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)
11/06/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Moses Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 11221/2018, apensado, com substitutivo.
12/06/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2019)
19/06/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2019 Comissão de Educação (CE)
• Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2019 Comissão de Educação (CE)
• Retirado de pauta, de ofício.
21/08/2019 Comissão de Educação (CE)
• Retirado de pauta, de ofício.
25/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Retirado de pauta, de ofício.
05/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
25/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)
11/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1887/2022.
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2022.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Moses Rodrigues, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
16/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1887/2023.
21/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 4 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, do PL 11221/2018, do PL 1887/2022, do PL 1975/2022, e do PL 1887/2023, apensados, com substitutivo.
23/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2023 Comissão de Educação (CE)
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
18/09/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 5 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, do PL 11221/2018, do PL 1887/2022, do PL 1975/2022, e do PL 1887/2023, apensados, com substitutivo.
20/09/2023 Comissão de Educação (CE)
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Aprovado o Parecer.
20/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2023, Letra A.
20/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-11221/2018, PL-1887/2022, PL-1975/2022, PL-1887/2023 apensadas.
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4428/2023.
28/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 4428/2023. (Art. 142, parágrafo único).
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS)
18/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023)
13/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2659/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2659/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CE => PL 2659/2015 Parecer do Relator 11/06/2019 Moses Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 11221/2018, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 2659/2015 Substitutivo 11/06/2019 Moses Rodrigues
PRL 4 CE => PL 2659/2015 Parecer do Relator 21/08/2023 Moses Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, do PL 11221/2018, do PL 1887/2022, do PL 1975/2022, e do PL 1887/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CE => PL 2659/2015 Substitutivo 22/08/2023 Moses Rodrigues Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional.
PRL 5 CE => PL 2659/2015 Parecer do Relator 18/09/2023 Moses Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, do PL 11221/2018, do PL 1887/2022, do PL 1975/2022, e do PL 1887/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CE => PL 2659/2015 Substitutivo 18/09/2023 Moses Rodrigues Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional.
PAR 1 CE => PL 2659/2015 Parecer de Comissão 20/09/2023 Comissão de Educação Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional.
SBT-A 1 CE => PL 2659/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 20/09/2023 Comissão de Educação Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde ou durante período de residência multiprofissional na área de saúde, para egressos de cursos superiores da área de saúde, bem como de serviços ao setor público para os egressos de engenharia e de direito.
PL 2659/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 2659/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2659/2015