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PL 2658/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7373/2006
Origem: PLS 544/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Vicentinho Alves - PR/TO 18/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para impedir a caracterização, como doença preexistente, de doença ou de malformação congênita e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Plano de saúde, seguro-saúde, caracterização, doença preexistente, doença  congênita, tratamento, dispensa, prazo, carência, recusa, autorização, cobertura, justificativa escrita, operadora,   consumidor, beneficiário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4610/1998 o PL 4212/2008, o PL 4215/2008 e o PL 2658/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 7373/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4610/1998 o PL 4212/2008, o PL 4215/2008 e o PL 2658/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 7373/2006.
Apensados
Apensados ao PL 2658/2015 (2)
PL 2888/2015; PL 3129/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Oficio nº 1077/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. o Projeto de Lei do Senado nº  544. de 2013, de autoria do Senador Vicentinho Alves, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', para impedir a caracterização, como doença preexistente, de doença ou de malformação congênita e tomar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura".
18/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2658/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para impedir a caracterização, como doença preexistente, de doença ou de malformação congênita e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura".
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4610/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
26/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 385 COL 01.
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2888/2015.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4610/1998 o PL 4212/2008, o PL 4215/2008 e o PL 2658/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 7373/2006.
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3129/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2658/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2015 Apense-se à(ao) PL-4610/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4610/1998 o PL 4212/2008, o PL 4215/2008 e o PL 2658/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 7373/2006.