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VTS 3 CCJC => PEC 149/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 149/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PR/DF 18/08/2015
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Tramitação
Data Andamento
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).