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PL 1430/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 112/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE FORTUNATI - PT/RS 17/01/1996
Ementa
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Explicação da Ementa
Estabelece que o programa "A Voz do Brasil" poderá ser retransmitido entre as 19:00 h (dezenove) horas e as 22:00 h  (vinte e duas) horas de cada dia, garantindo a flexibilidade no horário da apresentação do mesmo.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, inclusão, opção, diferença, horário, retransmissão, programa, informação, Voz do Brasil, emissora, radiodifusão, rádio, exceção, televisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/01/1996 APENSE-SE AO PL. 112/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/01/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FORTUNATI.
26/01/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 01 96 PAG 2536 COL 02.
26/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 112/95.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.
15/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 110/01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1430/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/1996 APENSE-SE AO PL. 112/95.(DESPACHO INICIAL)