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PDC 74/1984
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 167/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 23/05/1983
Ementa
CONCEDE HOMOLOGAÇÃO A ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO ANO DE 1983, NO VALOR DE CR$ 950.000.000.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS).
Indexação
CONCESSÃO, HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), EMISSÃO, PAPEL MOEDA. MENSAGEM 400/83.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/1991 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 167/91. DOFC 01 07 91 PAG 12670 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 06 12 84 PAG 16263 COL 01.
02/05/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP NILSON GIBSON. DCN1 18 05 85 PAG 4646 COL 03.
23/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
23/05/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 74-A/84. DCN1 24 05 85 PAG 4914 COL 03.
04/06/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 05 06 85 PAG 5624 COL 03.
18/06/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PRISCO VIANA. DCN1 19 06 85 PAG 6365 COL 02.
18/06/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CEIC (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 19 06 85 PAG 6365 COL 02.
26/06/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOÃO GILBERTO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 10 08 85 PAG 7963 COL 03.
06/08/1985 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP CELSO SABOIA (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 10 08 85 PAG 7966 COL 03.
21/08/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA ILEGALIDADE, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON GIBSON. DCN1 14 09 85 PAG 10037 COL 02.
20/09/1985 CEIC (CEIC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO SABOIA.
09/10/1985 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO SABOIA. DCN1 06 12 85 PAG 15835 COL 01.
04/11/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEIC AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 74-B/84. DCN1 05 11 85 PAG 12995 COL 01.
19/11/1985 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO INICA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO: PMDB=SIM; PDS=NÃO; PFL=SIM; PDT=NÃO; PTB=NÃO; PT=NÃO; PCB=SIM.
19/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 11 85 PAG 14043 COL 01.
20/11/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS. DCN1 04 03 86 PAG 0076 COL 01.
20/11/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 74-C/84. DCN1 21 11 85 PAG 14149 COL 02.
21/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 743/85. DCN1 30 11 85 PAG 14968 COL 03.
28/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-715/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 13 08 91 PAG 13658 COL 01.
28/06/1991 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 167/91. DOFC 01 07 91 PAG 12670 COL 02.