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PDC 73/1991
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 39/1992
Origem: MSC 370/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 28/06/1991
Ementa
APROVA ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO VILA REAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE ITUIUTABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Explicação da Ementa
(PRAZO: 45 DIAS).
Indexação
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ITUIUTABA, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (art. 223, CF)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/1992 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 39/92. DOFC 23 06 92 PAG 7874 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
28/06/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
29/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP FELIPE NERI.
12/12/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIPE NERI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E COM RESTRIÇÕES DOS DEP HELIO BICUDO, VITAL DO REGO E ROBERTO MAGALHÃES.
06/03/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PDC 73-A/91. DCN1 07 03 92 PAG 3151 COL 01.
17/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE: 18 03 A 26 03 92. DCN1 17 03 92 PAG 4094 COL 02.
31/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
07/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP RENATO VIANNA. PDC 73-B/91. DCN1 09 04 92 PAG 6553 COL 01.
28/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/87/92.
22/06/1992 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 39/92. DOFC 23 06 92 PAG 7874 COL 01.
23/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 426/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.