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PL 1428/1999
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/08/1999
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta para 30 (trinta) o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, pena, multa, ocorrencia, defeito, veiculo automotor, sistema eletrico, mecanica, pneu, conserto, local, dispensa, anotação, prontuário, Carteira Nacional de Habilitação, condutor, motorista, transporte de carga, caminhão, transferência, responsabilidade solidaria, pessoas, embarque, mercadoria, excesso, peso, transportador, aumento, quantidade, contagem, pontuação, infração, transito,  suspensão, direito de dirigir, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2018 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.428/1999: à CTASP, à CDEICS, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 721/18/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (21) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro" (aumenta para trinta o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator), e apensados (PL142899) 20/06/2018 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de n°s 1 a 20; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 19 e 20; e, pela aprovação das de nºs 4, 8, 12, 16 e 18, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.


Tramitação
Data Andamento
26/08/1999 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44295 COL 02.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
26/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
01/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP ALBERTO MOURÃO.
03/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS PELO DEP MARIO NEGROMONTE.
16/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO MOURÃO, COM SUBSTITUTIVO.
28/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES PARTIR DE 30 09 99.
08/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
24/11/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO MOURÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP WELLINGTON DIAS.
(PL. 1428-A/99).
15/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR  DEP INALDO LEITÃO.
27/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/04/2000 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA
ESTE
PROJETO.
DCD 26 04 00 PAG 19061 COL 01.
13/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1096/99 e do SBT 1 CVT.
14/06/2000 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 25 04 00, EM QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE
PROJETO: SIM-295; NÃO-78; ABST-0; TOTAL-373.
DCD 15 06 00 PAG 31675 COL 02.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CVT.
21/06/2000 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 1428-B/99.
DCD 22/06/2000 PÁG 33879 COL 02.
27/06/2000 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
27/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP DINO FERNANDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2378/00 A ESTE.
21/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP DINO FERNANDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2378/00, A ESTE.
DCD 22/08/2000 PÁG 44362 COL 01.
13/09/2000 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
14/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3543/00.
03/10/2000 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
04/10/2000 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
18/10/2000 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
DCD 19 10 00 PÁG 51262 COL 02.
14/12/2000 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
13/03/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
13/03/2001 PLENÁRIO (PLEN)
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 14 03 01 PAG 4992 COL 01.
14/03/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
14/03/2001 PLENÁRIO (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PAG 5177 COL 01.
15/03/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
15/03/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Requerimento de retirada de pauta:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZIHHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 16 03 01 PAG 5456 COL 02.
20/03/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
20/03/2001 PLENÁRIO (PLEN)
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZIHHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 21 03 01 PAG 6177 COL 02.
27/03/2001 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA,  DE OFÍCIO.
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-6400/2002.
24/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação (republicação).
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2396/2003.
25/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5040/2005.
20/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6442/2005.
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6946/2006.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
17/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4108/2008.
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4267/2008.
01/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5463/2009.
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-367/2011.
24/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1588/2011.
03/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4820/2012, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1428/1999".
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6544/2013.
17/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2187/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer a inclusão na pauta do Plenário do Projeto de Lei nº 1.428/99, que 'Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro'".
07/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2421/2015, pelo Deputado Domingos Neto, Líder do PROS, e outros Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PL n. 1.428, de 1999, que 'altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro'".
16/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento nº 2.421/2015, conforme o seguinte teor: "Deixo de dar seguimento, visto que a proposição principal a que se refere este requerimento - PL nº 1.428/99, que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro" -, já se encontra em Regime de Urgência. Publique-se, oficie-se ao primeiro requerente e, após, arquive-se.
06/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação. Avulso letra B, para inclusão de apensados.
17/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3566/2015.
17/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso letra B, para inclusão de apensado.
04/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso letra B, para inclusão de apensado
22/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6544/2013, por ter sido aprovado o REQ 3381/2015 => PL 6544/2013 que está apensado ao primeiro.
23/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
*** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder  do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
**Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 3.030 de 2015; 2º) PL nº 8.194 de 2014; 3º) PL nº 4.742 de 2001; 4º) PL nº 3.763 de 2004; 5º) PL nº 4.923 de 2013; 6º) PL nº 466 de 2015; 7º) PL nº 1.805 de 2015; 8º) PDC nº 234 de 2015; 9º) PL nº 3.561 de 2015; 10) PRC nº 109 de 2015; 11) PL 1.428 de 1999; seguidos dos demais itens.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
** Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 6.459 de 2013; 2º) PL nº 1.805 de 2015; 3º) PL nº 3.490 de 2012; 4º) PLP nº 163 de 2015; 5º) PL nº 466 de 2015; 6º) PL nº 3.561 de 2015; 7º) PRC nº 109 de 2015; 8º) PL nº 1.428 de 1999; 9) PRC nº 8 de 2007; seguidos dos demais itens.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4826/2016.
05/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso letra B, para inclusão de apensado.
05/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso, letra B, para inclusão de apensado.
26/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9918/2018.
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8744/2018, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.860/2016 ao Projeto de Lei nº 6.544/2013".
Despacho exarado no Requerimento n. 8.744/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.744/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 4.860/2016 ao Projeto de Lei n. 6.544/2013, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 1.428/1999. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.428/1999, para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finança e Tributação (mérito e art. 55 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito), bem como para alterar o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 4.860/2016, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.428/1999, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se."
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.428/1999: à CTASP, à CDEICS, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]
29/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em avulso em virtude de novo despacho e para inclusão de apensados (35).
29/05/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 16:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
06/06/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 18:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/06/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
Encerrada a discussão
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/06/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário  Publicadas em avulso e no DCD de 15/06/18 PÁG 33 COL01, Letra C.
19/06/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único. DCD 21/12/18 PÁG 62 - 655.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta.
Requerimento retirado pelo autor.
Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 20.
Retirada a Emenda de Plenário 17.
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
20/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de n°s 1 a 20; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 19 e 20; e, pela aprovação das de nºs 4, 8, 12, 16 e 18, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
20/06/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, ressalvados os destaques.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, das apensadas, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, do Substitutivo da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, e das emendas apresentadas.
Votação da Emenda nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do MDB - DTQ 14.
Encaminhou a Votação o Dep. Valdir Colatto (MDB-SC).
Aprovada a Emenda nº 20. Sim: 174; não: 111; abstenção: 1; total: 286.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda nº 20 - DTQ 15.
Votação do art. 19 da Subemenda Substitutiva apresentada, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Assis do Couto (PDT-PR).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Flávia Moraes, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 184; não: 70; abstenção: 2; total: 256.
Votação do art. 79 do Substitutivo apresentado ao PL 4860/16 para fins de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PSB e PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 3 - DTQ 1.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PR, para votação da Emenda Substitutiva Aglutinativa Global em relação ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, apresentado ao PL 1428/1999 - DTQ 2.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PR, para votação do Substitutivo da Comissão Especial apresentado ao PL nº 4860/2016, apensado ao PL nº 1428/1999 - DTQ 3.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 18 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao PL nº. 4860/2016, apensado ao PL 1428/99 com vistas a sua supressão - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 32 do Substitutivo ao PL 4860/2016, apensado ao PL 1428/1999 - DTQ 6.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 19 do Substitutivo ao PL 1428/1999, com objetivo a sua supressão - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º do art. 13 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1428/99 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 17 § 1º da Subemenda Substitutiva Global e, por decorrência do art. 4º §1º da Lei 11442/07, na redação do art. 90 da mesma Subemenda - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 12, inciso II da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1428/99 - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado do art. 18 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial para sua aprovação e inclusão no texto aprovado pelo plenário - DTQ 12.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Comissão Especial, com objetivo de incluir na Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo relator do PL 1428/99 - DTQ 13.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.428-D/1999).  DCD 21/12/18 PÁG 62 - 655.
20/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1588/2011; 2168/1999 (2378/2000, 3784/2015), 2396/2003 (1690/2011, 3022/2015, 3172/2015, 6780/2013), 3543/2000, 3566/2015, 367/2011, 4108/2008, 4267/2008, 4826/2016 (9313/2017), 5040/2005 (1596/2015, 4533/2016, 9797/2018, 9915/2018, 4882/2016, 6452/2009), 5463/2009, 6400/2002 (7110/2014), 6442/2005 (7543/2014, 6664/2016, 6688/2016, 9864/2018), 6544/2013 (4860/2016), 6946/2006, 9918/2018, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 - 159ª Sessão).
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 721/18/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1428/1999    Emendas apresentadas
PL 1428/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/05/2018 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.428/1999: à CTASP, à CDEICS, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]
PL 1428/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1428/1999 Parecer do Relator 13/06/2000 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1096/99 e do SBT 1 CVT.
PAR 1 CCJC => PL 1428/1999 Parecer de Comissão 28/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1428/1999 Parecer do Relator 16/09/1999 Alberto Mourão PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO MOURÃO, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CVT => PL 1428/1999 Substitutivo 28/09/1999 Alberto Mourão
PAR 1 CVT => PL 1428/1999 Parecer de Comissão 28/06/2002 Comissão de Viação e Transportes
PL 1428/99 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (PL142899 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 PL142899 => PL 1428/1999 Parecer às Emendas de Plenário 20/06/2018 Nelson Marquezelli Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de n°s 1 a 20; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 19 e 20; e, pela aprovação das de nºs 4, 8, 12, 16 e 18, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1428/1999 Redação Final 20/06/2018 Nelson Marquezelli Redacao Final
PL 1428/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1096/1999 => PL 1428/1999 Mensagem 09/08/1999 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
REQ 4820/2012 => PL 1428/1999 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/04/2012 João Ananias Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1428/1999.
REQ 2187/2015 => PL 1428/1999 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/06/2015 Domingos Neto Requer a inclusão na pauta do Plenário do Projeto de Lei nº 1.428/99, que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro".
REQ 2421/2015 => PL 1428/1999 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/07/2015 Domingos Neto Requer urgência para apreciação do PL n. 1.428, de 1999, que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".