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PL 1426/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PMDB/DF |
05/08/1999 |
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Ementa |
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Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Caracteriza como crime o uso indevido de uniformes ou distintivo de segurança publica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/08/2011 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados.
Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1426/1999 (12) |
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PL 1453/1999; PL 6237/2002; PL 6095/2002; PL 5002/2005; PL 5511/2005; PL 2299/2007 (1), PL 4282/2008; PL 1055/2007; PL 5970/2009; PL 6155/2009 (1), PL 6173/2009; PL 6426/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/08/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA. |
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16/09/1999 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44295 COL 01. |
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16/09/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À CREDN E CCJR.(DESPACHO INICIAL) |
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Apense-se a este o PL 1453/99. |
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17/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL. |
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30/09/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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RELATOR DEP VIRGILIO GUIMARÃES. |
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26/10/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Parecer do Relator, Dep. José Teles, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1453/1999, apensado. |
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04/11/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE TELES A ESTE, COM EMENDA E CONTRARIO AO PL. 1453/99, APENSADO. |
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09/11/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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24/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP UDSON BANDEIRA. |
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12/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Udson Bandeira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1453/1999, apensado, com substitutivo. |
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21/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP UDSON BANDEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 1453/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. |
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21/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DOS PARECERES CREDN E CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1426-A/99.
DCD 22/06/2000 PÁG 33874 COL 01. |
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01/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a esta o PL-6095/2002.(DESPACHO INICIAL) |
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Apense-se a esta o PL-6237/2002.(DESPACHO INICIAL) |
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14/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-5002/2005. |
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30/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-5511/2005. |
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13/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS). |
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05/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2299/2007. |
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18/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2144/2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 2.299/07 e n° 1.055/07. |
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14/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2144/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1.055/07 ao PL nº 1.426/99, ao qual se encontra apensado o PL nº 2.299/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se." |
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23/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-5970/2009. |
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06/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5630/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1.426, de 1999, que "Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedores de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências." |
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13/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6155/2009. |
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25/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6426/2009. |
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22/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 6257/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1.426, de 1999, que 'Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedores de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências'". |
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15/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 366/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1.426, de 1999, que "Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedores de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências."". |
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03/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados.
Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário. |
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15/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, do PL 1.812/2011, principal. |
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16/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste (e dos seus apensados: PL's 1.426/99, 1.453/99, 6.237/02, 6095/02, 5.002/05, 5.511/05, 2.299/07, 4.282/08, 1.055/07, 5.970/09, 6.155/09, 6.173/09, 6.426/09), do PL 1.812/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade e do consequente arquivamento dos mesmos. |
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25/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER |
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