PL 1426/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

05/08/1999

Ementa

Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Caracteriza como crime o uso indevido de uniformes ou distintivo de segurança publica.

Indexação

Criação, cadastro nacional, empresa, fabricante, revendedor, uniforme, distintivo, utilização, instituição militar, estado (ente federado), Distrito Federal, polícia federal, polícia civil, polícia militar, remessa, cópia,
registro, ministerio da justiça, exigência, identificação, adquirente, compra e venda, venda a atacado, autorização escrita, comandante, organização militar, proibição, empresa de segurança e vigilância, uso indevido, vestuário, polícia, pena de detenção, multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/08/2011

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados.
Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário.

Apensados

Apensados ao PL 1426/1999 (12)

PL 1453/1999; PL 6237/2002; PL 6095/2002; PL 5002/2005; PL 5511/2005; PL 2299/2007 (1), PL 4282/2008; PL 1055/2007; PL 5970/2009; PL 6155/2009 (1), PL 6173/2009; PL 6426/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.

16/09/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44295 COL 01.

16/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CREDN E CCJR.(DESPACHO INICIAL)

•

Apense-se a este o PL 1453/99.

17/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.

30/09/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP VIRGILIO GUIMARÃES.

26/10/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. José Teles, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1453/1999, apensado.

04/11/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE TELES A ESTE, COM EMENDA E CONTRARIO AO PL. 1453/99, APENSADO.

09/11/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

24/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP UDSON BANDEIRA.

12/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Udson Bandeira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1453/1999, apensado, com substitutivo.

21/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP UDSON BANDEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 1453/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

21/06/2000

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DOS PARECERES CREDN E CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1426-A/99.
DCD 22/06/2000 PÁG 33874 COL 01.

01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-6095/2002.(DESPACHO INICIAL)

•

Apense-se a esta o PL-6237/2002.(DESPACHO INICIAL)

14/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5002/2005.

30/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5511/2005.

13/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

05/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2299/2007.

18/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2144/2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 2.299/07 e n° 1.055/07.

14/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2144/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1.055/07 ao PL nº 1.426/99, ao qual se encontra apensado o PL nº 2.299/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."

23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5970/2009.

06/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5630/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1.426, de 1999, que "Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedores de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências."

13/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6155/2009.

25/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6426/2009.

22/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6257/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1.426, de 1999, que 'Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedores de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências'".

15/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 366/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1.426, de 1999, que "Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedores de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências."".

03/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, do PL 1.812/2011, principal.

16/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste (e dos seus apensados: PL's 1.426/99, 1.453/99, 6.237/02, 6095/02, 5.002/05, 5.511/05, 2.299/07, 4.282/08, 1.055/07, 5.970/09, 6.155/09, 6.173/09, 6.426/09), do PL 1.812/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade e do consequente arquivamento dos mesmos.

25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1426/1999 Emendas apresentadas

PL 1426/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/09/1999

À CREDN E CCJR.(DESPACHO INICIAL)

03/08/2011

PL 1426/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1426/1999

Parecer do Relator

12/06/2000

Udson Bandeira

Parecer do Relator, Dep. Udson Bandeira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1453/1999, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 1426/1999

Substitutivo

12/06/2000

Udson Bandeira

PAR 1 CCJC => PL 1426/1999

Parecer de Comissão

21/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PL 1426/1999

Parecer do Relator

26/10/1999

José Teles

Parecer do Relator, Dep. José Teles, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1453/1999, apensado.

PAR 1 CREDN => PL 1426/1999

Parecer de Comissão

04/11/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion

PL 1426/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 239/2007 => PL 1426/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/02/2007

Onyx Lorenzoni

Requer inclusão, na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei n° 1426/99, que "Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências".

REQ 5630/2009 => PL 1426/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/10/2009

Vital do Rêgo Filho

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1.426, de 1999, que "Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedores de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências."

REQ 6257/2010 => PL 1426/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

22/02/2010

Vital do Rêgo Filho

REQ 366/2011 => PL 1426/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/02/2011

Nilda Gondim