Imprimir

PL 1426/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ELIAS MURAD - PSDB/MG 16/01/1996
Ementa
Altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Explicação da Ementa
Estabelece que o tempo destinado a publicidade comercial pelas emissoras de rádio e televisão não poderá exceder vinte e cinco por cento a cada hora de programação de forma a impedir a concentração de propagandas em determinados horários.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, limitação, emissora, rádio, televisão, radiodifusão, tempo, destinação, propaganda comercial, publicidade, percentagem, hora,
programação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2003 Tendo em vista o deferimento da Mensagem 75/03, do Poder Executivo, solicitando a retirada do PL 2037/91, revejo o despacho de apensação aposto ao PL 1426/96 para determinar sua distribuição às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD), nos termos do Art. 24, II do Regimento Interno. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/01/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. ELIAS MURAD
26/01/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 01 96 PAG 2534 COL 02.
26/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2037/91.(DESPACHO INICIAL)
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista o deferimento da Mensagem 75/03, do Poder Executivo, solicitando a retirada do PL 2037/91, revejo o despacho de apensação aposto ao PL 1426/96 para determinar sua distribuição às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD), nos termos do Art. 24, II do Regimento Interno. Publique-se.
16/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/09/2003.
28/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jamil Murad
29/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003
05/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad, pela aprovação, com substitutivo.
14/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/04/2004
23/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/03/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)
05/04/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela aprovação, com emenda.
08/06/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)
12/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela aprovação, com emenda.
07/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)
01/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
21/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1426/1996    Emendas apresentadas
PL 1426/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/1996 APENSE-SE AO PL. 2037/91.(DESPACHO INICIAL)
15/09/2003 Tendo em vista o deferimento da Mensagem 75/03, do Poder Executivo, solicitando a retirada do PL 2037/91, revejo o despacho de apensação aposto ao PL 1426/96 para determinar sua distribuição às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD), nos termos do Art. 24, II do Regimento Interno. Publique-se.


PL 1426/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCTCI => PL 1426/1996 Substitutivo 07/04/2004 Jamil Murad Altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"
PRL 1 CCTCI => PL 1426/1996 Parecer do Relator 01/11/2006 Adelor Vieira Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela rejeição.