Imprimir

PL 1418/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Osvaldo Biolchi - PTB/RS 11/01/1996
Ementa
Modifica o artigo 52, § 1º, da Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a um por cento do valor da prestação ou do contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/01/1996 APENSE-SE AO PL. 1024/95.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/01/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BIOLCHI.
25/01/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 01 96 PAG 2425 COL 02.
25/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1024/95.(DESPACHO INICIAL)
06/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES): DE 06 A 12 03 96.
(FACE A APROVAÇÃO DO PL. 259/95).
DCD 06 03 96 PAG 5751 COL 02.
• RECURSO 63/96, DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO EM PLENARIO.
DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 1024/1995, em virtude do arquivamento do mesmo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
21/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.