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PDC 62/1989
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 68/1992
Origem: MSC 261/1988
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 27/04/1989
Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 158, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), SOBRE O TERMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, ADOTADA EM GENEBRA EM 1982, DURANTE A SEXAGESIMA OITAVA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Explicação da Ementa
CONVENÇÃO 158).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/1992 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 68/92. DOFC 17 09 92 PAG 12936 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CTB.
18/05/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP FRANCISCO BENJAMIN. DCN1 20 05 89 PAG 3849 COL 03.
31/05/1989 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP LYSANEAS MACIEL. DCN1 03 06 89 PAG 4405 COL 02.
29/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 073/89, DA CTB, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 30 08 89 PAG 8683 COL 03.
21/09/1989 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LYSANEAS MACIEL. DCN1 23 09 89 PAG 10248 COL 02.
12/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP FRANCISCO BENJAMIM, PELO SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO, ATE QUE SE EDITE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA SOLICITAÇÃO AO GABINETE CIVIL DA PR DE PARECERES DE ORGÃOS DE CLASSE, CITADOS NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. DCN1 25 11 89 PAG 1374 COL 01.
03/10/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HELIO BICUDO.
19/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 04 06 92 PAG 12185 COL 02.
25/05/1992 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 62-A/89. DCN1 21 05 92 PAG 9782 COL 02.
28/05/1992 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
28/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 05 92 PAG 11313 COL 01.
28/05/1992 PLENÁRIO (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
28/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 62-B/89. DCN1 29 05 92 PAG 11313 COL 01.
04/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/133/92.
16/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/572/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.
16/09/1992 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 68/92. DOFC 17 09 92 PAG 12936 COL 01.