PL 1415/1996

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 742/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Zuppo - PDT/SP

10/01/1996

Ementa

Dispõe sobre a compensação de dívidas previdenciárias

Explicação da Ementa

Faculta aos municípios o pagamento de até sessenta por cento de seus débitos previdenciários vencidos, através de prestação compensatória de serviços de natureza médico-assistencial a clientela previdenciária, preferencialmente de baixa renda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/01/1996

APENSE-SE AO PL. 742/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/01/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO ZUPPO.

25/01/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 01 96 PAG 2422 COL 02.

25/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 742/95.(DESPACHO INICIAL)

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.

04/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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