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PL 1415/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 742/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Zuppo - PDT/SP 10/01/1996
Ementa
Dispõe sobre a compensação de dívidas previdenciárias
Explicação da Ementa
Faculta aos municípios o pagamento de até sessenta por cento de seus débitos previdenciários vencidos, através de prestação compensatória de serviços de natureza médico-assistencial a clientela previdenciária, preferencialmente de baixa renda.
Indexação
Facultatividade, municípios, pagamento, percentagem, dívida, débito previdenciário, compensação, prestação de serviço, assistência médico-hospitalar, população carente, convênio, Prefeitura Municipal, (SUS), proibição, pagamento, preço, serviço de saúde, município, previdência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/01/1996 APENSE-SE AO PL. 742/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/01/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO ZUPPO.
25/01/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 01 96 PAG 2422 COL 02.
25/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 742/95.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.
04/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1415/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/01/1996 APENSE-SE AO PL. 742/95.(DESPACHO INICIAL)