PL 1402/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Dr. Evilásio - PSB/SP

04/08/1999

Ementa

Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.

Explicação da Ementa

Exige que seja feito em publicações especializadas, dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.

Indexação

Alteração, Lei Antifumo, exclusividade, divulgação, propaganda comercial, publicação, produto terapêutico, destinação, profissional, saúde, médico, instituição hospitalar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1402/1999 (17)

PL 2117/1999; PL 2191/1999; PL 2880/2000; PL 3513/2000; PL 3752/2000; PL 5532/2001; PL 4572/2001; PL 1739/1999 (1), PL 2322/2000; PL 5211/2005; PL 7571/2006; PL 3511/2008; PL 5729/2009 (1), PL 404/2011; PL 5924/2009; PL 6724/2010; PL 4286/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EVILASIO FARIAS.

22/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44276 COL 02.

22/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCTCI CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

18/10/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

25/10/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

24/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.117/99.

01/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCTCI, CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

01/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

14/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.191/99.

27/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.880/00.

31/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.513/00.

21/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.752/00.

30/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4572/2001.

26/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5532/2001.

08/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

24/04/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Hélio

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

30/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2117/1999, PL-2191/1999, PL-2880/2000, PL-3513/2000, PL-3752/2000, PL-5532/2001, PL-4572/2001 apensadas.

13/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Hélio

14/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003

21/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela aprovação deste, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 3752/2000, e do PL 4572/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2880/2000, e do PL 5532/2001, apensados.

30/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Mariângela Duarte e Mário Assad Júnior.

18/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução de Vista (Dep. Mariângela Duarte e Dep. Mário Assad Júnior).

•

Prazo de vista encerrado.

28/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 94/2003 CCTCI, pelo Dep. Wanderval Santos

17/09/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Hélio

26/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1739/1999. Deferido Req. nº 1196/03 do Dep Dr. Hélio, solicitando esta apensação.

25/05/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela rejeição deste, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 2322/2000, do PL 3513/2000, do PL 3752/2000, do PL 4572/2001, e do PL 5532/2001, apensados, e pela aprovação do PL 1739/1999, e do PL 2880/2000, apensados, com substitutivo

09/03/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. João Batista (PFL-SP)

23/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5211/2005.

07/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)

20/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP)

05/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7571/2006.

14/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer da Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), pela aprovação do PL 1739/1999 e do PL 2880/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste e dos de nºs 2117/1999, 2191/1999, 3513/2000, 3752/2000, 4572/2001, 5532/2001, 5211/2005, 7571/2006 e 2322/2000, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 85 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.

29/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)

30/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 665, DE 2007, pelo Deputado(a) Damião Feliciano, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16593 COL 01.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-665/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.

06/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Dr. Nechar

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação do PL 1739/1999 e do de nº 2880/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.402/99 e dos de nºs 2117/1999, 2191/1999, 3513/2000, 3752/2000, 4572/2001, 5532/2001, 5211/2005, 7571/2006 e 2322/2000, apensados.

07/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)

20/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

10/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3511/2008.

13/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)

19/03/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB)

17/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5729/2009.

16/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5924/2009.

18/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Rômulo Gouveia

•

Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela rejeição deste e dos de nºs 2117/1999, 2191/1999, 3513/2000, 3752/2000, 4572/2001, 5532/2001, 5211/2005, 7571/2006, 3511/2008, 5924/2009 e 2322/2000, apensados; e pela aprovação do PL 1739/1999 e dos de nºs 2880/2000 e 5729/2009, apensados, com substitutivo.

25/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista à Deputada Cida Diogo.

01/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

16/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6724/2010.

30/03/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)

16/12/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-75/2011.

30/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA)

31/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)

14/04/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

17/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4377/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a retirada da emenda (EMC) 1/2011 CCTC alterando o Projeto de Lei 1402 de 1999 que "Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias"".

02/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 4377/12: "Encaminhe-se à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. "

02/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Requerimento nº 4377/2012 - Do Sr. Manoel Junior, encaminhado à CCTCI

06/06/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Josias Gomes (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação do PL 1739/1999, do PL 2880/2000, do PL 3752/2000, do PL 5532/2001, do PL 5211/2005, e do PL 5924/2009, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 1.402/1999, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 4572/2001, do PL 7571/2006, do PL 3511/2008, do PL 5729/2009, do PL 6724/2010, do PL 2322/2000, e do PL 404/2011, apensados.

08/06/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)

20/06/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/06/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30

•

Retirada de pauta, de ofício.

04/07/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30

•

Vista ao Deputado Antonio Imbassahy.

10/07/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/07/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

08/08/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/08/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA)

22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4286/2012.

18/09/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Josias Gomes (PT-BA).

•

31/10/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação do PL 1739/1999, do PL 2880/2000, do PL 3752/2000, do PL 5532/2001, do PL 5211/2005, e do PL 5924/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 4572/2001, do PL 7571/2006, do PL 3511/2008, do PL 5729/2009, do PL 6724/2010, do PL 4286/2012, do PL 2322/2000, e do PL 404/2011, apensados.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

08/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/11/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2117/1999, PL-2191/1999, PL-2322/2000, PL-2880/2000, PL-3513/2000, PL-3752/2000, PL-5532/2001, PL-4572/2001, PL-1739/1999, PL-5211/2005, PL-7571/2006, PL-3511/2008, PL-5729/2009, PL-5924/2009, PL-6724/2010, PL-404/2011, PL-4286/2012 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)

09/11/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2012)

14/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 15/11/12 PÁG 37333 COL 01, Letra A.

28/11/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/11/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 4572/2001, do PL 7571/2006, do PL 3511/2008, do PL 5729/2009, do PL 6724/2010, do PL 4286/2012, do PL 2322/2000, e do PL 404/2011, apensados, e pela aprovação do PL 1739/1999, do PL 2880/2000, do PL 3752/2000, do PL 5532/2001, do PL 5211/2005, e do PL 5924/2009, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

20/11/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013)

03/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta devido a aprovação de Requerimento do Deputado Alexandre Rosso.

18/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 15:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta devido aprovação de requerimento de autoria do Dep. Alexandre Rosso.

02/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Alexandre Roso.

09/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

23/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

14/05/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

19/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2117/1999, PL-2191/1999, PL-2322/2000, PL-2880/2000, PL-3513/2000, PL-3752/2000, PL-5532/2001, PL-4572/2001, PL-1739/1999, PL-5211/2005, PL-7571/2006, PL-3511/2008, PL-5729/2009, PL-5924/2009, PL-6724/2010, PL-404/2011, PL-4286/2012 apensadas.

20/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/05/14, PÁG 458 COL 01, Letra A.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2015.

26/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

31/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2015)

14/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação do PL 1739/1999, do PL 2880/2000, do PL 3752/2000, do PL 5532/2001, do PL 5211/2005, e do PL 5924/2009, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela rejeição do PL 1402/1999, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 4572/2001, do PL 7571/2006, do PL 3511/2008, do PL 5729/2009, do PL 6724/2010, do PL 4286/2012, do PL 2322/2000, e do PL 404/2011, apensados.

04/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Paulo Foletto.

20/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2117/1999, PL-2191/1999, PL-2322/2000, PL-2880/2000, PL-3513/2000, PL-3752/2000, PL-5532/2001, PL-4572/2001, PL-1739/1999, PL-5211/2005, PL-7571/2006, PL-3511/2008, PL-5729/2009, PL-5924/2009, PL-6724/2010, PL-404/2011, PL-4286/2012 apensadas.

29/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/09/17 PÁG 90 COL 01, Letra C.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1402/1999 Emendas apresentadas

PL 1402/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/09/1999

DESPACHO INICIAL A CCTCI CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

01/12/1999

DESPACHO A CCTCI, CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

PL 1402/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 1402/1999

Parecer do Relator

14/12/2006

Mariângela Duarte

SBT 1 CCTCI => PL 1402/1999

Substitutivo

14/12/2006

Mariângela Duarte

Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.

PRL 2 CCTCI => PL 1402/1999

Parecer do Relator

06/12/2007

Dr. Nechar

SBT 2 CCTCI => PL 1402/1999

Substitutivo

06/12/2007

Dr. Nechar

Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.

PRL 3 CCTCI => PL 1402/1999

Parecer do Relator

18/11/2009

Rômulo Gouveia

SBT 3 CCTCI => PL 1402/1999

Substitutivo

18/11/2009

Rômulo Gouveia

PRL 4 CCTCI => PL 1402/1999

Parecer do Relator

06/06/2012

Josias Gomes

SBT 4 CCTCI => PL 1402/1999

Substitutivo

06/06/2012

Josias Gomes

PRL 5 CCTCI => PL 1402/1999

Parecer do Relator

18/09/2012

Josias Gomes

SBT 5 CCTCI => PL 1402/1999

Substitutivo

18/09/2012

Josias Gomes

PAR 1 CCTCI => PL 1402/1999

Parecer de Comissão

31/10/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação do PL 1739/1999, do PL 2880/2000, do PL 3752/2000, do PL 5532/2001, do PL 5211/2005, e do PL 5924/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 4572/2001, do PL 7571/2006, do PL 3511/2008, do PL 5729/2009, do PL 6724/2010, do PL 4286/2012, do PL 2322/2000, e do PL 404/2011, apensados.

SBT 6 CCTCI => PL 1402/1999

Substitutivo

31/10/2012

Josias Gomes

CVO 1 CCTCI => PL 1402/1999

Complementação de Voto

31/10/2012

Josias Gomes

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 1402/1999

Parecer do Relator

19/11/2013

Eli Correa Filho

PAR 1 CDC => PL 1402/1999

Parecer de Comissão

14/05/2014

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 4572/2001, do PL 7571/2006, do PL 3511/2008, do PL 5729/2009, do PL 6724/2010, do PL 4286/2012, do PL 2322/2000, e do PL 404/2011, apensados, e pela aprovação do PL 1739/1999, do PL 2880/2000, do PL 3752/2000, do PL 5532/2001, do PL 5211/2005, e do PL 5924/2009, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 1402/1999

Parecer do Relator

28/05/2015

Jandira Feghali

PAR 1 CSSF => PL 1402/1999

Parecer de Comissão

20/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação do PL 1739/1999, do PL 2880/2000, do PL 3752/2000, do PL 5532/2001, do PL 5211/2005, e do PL 5924/2009, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela rejeição do PL 1402/1999, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 4572/2001, do PL 7571/2006, do PL 3511/2008, do PL 5729/2009, do PL 6724/2010, do PL 4286/2012, do PL 2322/2000, e do PL 404/2011, apensados.

PL 1402/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 94/2003 CCTCI => PL 1402/1999

Requerimento

28/08/2003

Bispo Wanderval

Requer a realização de Audiência Pública para o debate acerca do mérito do Projeto de Lei 1.402/99 - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4377/2012 => PL 1402/1999

Requerimento de Retirada de Proposição

17/02/2012

Manoel Junior

Requer a retirada da emenda (EMC) 1/2011 CCTC alterando o Projeto de Lei 1402 de 1999 que "Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias".