PDC 39/1995

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 173/1995

Origem:

MSC 422/1992

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

04/04/1995

Ementa

APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO TV MINAS-CULTURAL E EDUCATIVA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/12/1995

CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 173/95. DOFC 08 12 95 PAG 20238 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

12/04/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

12/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

26/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 06 05 95 PAG 9225 COL 01.

02/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO, CORIOLANO SALES, HELIO BICUDO E ALDO ARANTES. DCD 20 04 96 PAG 0631 COL 02.

08/08/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PDC 39-A/95). DCN1 22 08 95 PAG 19081 COL 01.

16/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 16 A 22 08 95. DCN1 16 08 95 PAG 18519 COL 02.

25/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/1023/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QURATO E ARTIGO 24, II, DO RI.

31/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, HELIO BICUDO, JOSE GENOINO E MARCELO DEDA. (PDC 39-B/95). DCD 20 04 96 PAG 0859 COL 01.

20/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/292/95.

06/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1723/95 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.

06/12/1995

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 173/95. DOFC 08 12 95 PAG 20238 COL 02.