PL 1400/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Enio Bacci - PDT/RS

04/08/1999

Ementa

Dispõe sobre a revisão do esboço de partilha, para ser levada ao juiz para julgamento e homologação e dá outras providências.

Indexação

Obrigatoriedade, estudo, partilha, bens imoveis, herdeiro, aprovação, registro de imoveis, julgamento, homologação, juiz, exigencia, certidão, anexação, autos, inventario, inexistencia, custas, revisão, cobrança, emolumentos, efetivação, registro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/09/1999

DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.

22/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 24 09 99 PÁG 44276 COL 01.

22/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

25/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MARCELO DEDA.

17/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido parecer do relator.

18/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Coriolano Sales

29/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

05/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci

20/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

27/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

02/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Coriolano Sales

03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/06/2003

10/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 85 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.

17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

18/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)

21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela prejudicialidade.

31/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1400/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/09/1999

DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

PL 1400/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1400/1999

Parecer do Relator

13/06/2003

Coriolano Sales

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.

PRL 2 CCJC => PL 1400/1999

Parecer do Relator

09/10/2008

Roberto Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela prejudicialidade.

PRL 3 CCJC => PL 1400/1999

Parecer do Relator

11/11/2008

Roberto Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PL 1400/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 78/2003 => PEC 22/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Enio Bacci

Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.

REQ 191/2011 => PL 78/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Enio Bacci

Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.