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PDC 37/1989
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 3/1989
Origem: PDS 1/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MAURICIO CORREA - PDT/DF 10/03/1989
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO PRIMEIRO E SEUS INCISOS, DO DECRETO Nº 97.455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989, CUJOS DISPOSITIVOS DISSOLVEM A EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - EMBRATER, A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU, E A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE - GEIPOT.
Indexação
SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, DISSOLUÇÃO, EXTINÇÃO, (EMBRATER), (EBTU), (GEIPOT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/1989 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 3/89. DOFC 06 04 89 PAG 5185 COL 01. DCN2 06 04 89 PAG 0861. DCN1 05 04 89 PAG 1701.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 03 89 PAG 0907 COL 02.
17/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
27/03/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MICHEL TEMER.
28/03/1989 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; ARISTIDES CUNHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSC; PAULO RAMOS, LIDER DO PMN; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; ROBERTO BALESTRA, LIDER DO PDC; JOÃO HERRMANN LIDER DO PSB; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; CESAR CALS NETO, LIDER DO PSD; E ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 03 89 PAG 1527 COL 01.
DISCURSOS DOS DEP MARIA DE LOURDES ABADIA, LUCIO ALCANTARA, FLORESTAN FERNANDES E AUGUSTO CARVALHO. DCN1 29 03 89 PAG 1505 COL 02.
29/03/1989 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MICHEL TEMER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ALCIDES LIMA, ANTONIO BRITTO, JONAS RIBEIRO E UBIRATAN AGUIAR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AECIO DE BORBA, GASTONE RIGHI E SAMIR ACHOA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
DISCURSOS DOS DEP AUGUSTO CARVALHO, PAULO RAMOS, ARTUR LIMA CAVALCANTI, JOSE MARIA EYMAEL, HAROLDO LIMA, ABIGAIL FEITOSA, ADOLFO OLIVEIRA, EUCLIDES SCALCO, IBSEN PINHEIRO E CESAR CALS NETO. DCN1 30 03 89 PAG 1566 COL 02.
29/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 03 89 PAG 1569 COL 03.
29/03/1989 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MICHEL TEMER.
29/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PDC 37-A/89. DCN1 30 03 89 PAG 1572 COL 03.
30/03/1989 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP MAGUITO VILELA. DCN1 31 03 89 PAG 1609 COL 03.
30/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A PROMULGAÇÃO PELO OF GP-O-873/89.
OF SGM-30/89, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A PROMULGAÇÃO.
31/03/1989 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP JOSE FERNANDES. DCN1 01 04 89 PAG 1638 COL 03.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 176/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 03.
05/04/1989 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 3/89. DOFC 06 04 89 PAG 5185 COL 01. DCN2 06 04 89 PAG 0861. DCN1 05 04 89 PAG 1701.