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PL 1392/1988 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4580/1990 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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ADHEMAR DE BARROS FILHO - PDT/SP |
08/12/1988 |
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Ementa |
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Regulamenta o parágrafo 4º do artigo 218 da Constituição. |
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Explicação da Ementa |
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REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988, AO CONCEDER
INCENTIVO FISCAL AS DOAÇÕES A EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA,
CRIAÇÃO DE TECNOLOGIA, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS, E PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS GANHOS DE PRODUTIVIDADE). |
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Indexação |
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CONCESSÃO, ABATIMENTO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEDUÇÃO, LUCRO,
CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA,
INVESTIMENTO, PESQUISA, CRIAÇÃO, TECNOLOGIA, FORMAÇÃO,
APERFEIÇOAMENTO, RECURSOS HUMANOS, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO,
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, PRODUTIVIDADE, TRABALHO,
TRABALHADOR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ABATIMENTO, (MF), PERCENTAGEM, TOTAL,
CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, LUCRO OPERACIONAL, EMPRESA, EXIGENCIA,
COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, OBTENÇÃO, BENEFICIO, RENOVAÇÃO, FORNECIMENTO,
RECIBO, RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, INSCRIÇÃO, (CGC), NUMERO, DATA,
EMISSÃO, VALIDADE, ORGÃO TECNICO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/06/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1392/1988 (3) |
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PL 3374/1989; PL 4222/1989; PL 4369/1989 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/12/1988 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
DCN1 09 12 88 PAG 4895 COL 02. |
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09/12/1988 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJ, CEIC E CF. |
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09/12/1988 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 12 88 PAG 4943 COL 01. |
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04/04/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP EVALDO GONÇALVES. DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 01. |
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26/04/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do relator, Deputado Evaldo Gonçalves, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVALDO
GONÇALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 03 05 89 PAG 3064 COL 03. |
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31/05/1989 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. |
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07/06/1989 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA
COELHO. |
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21/06/1989 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
FERNANDO BEZERRA COELHO.
DCN1 02 08 89 PAG 6568 COL 03. |
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28/06/1989 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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• |
RELATOR DEP BENITO GAMA. DCN1 29 06 89 PAG 5865 COL 03. |
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17/08/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 3.374/1989. |
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28/11/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 4.222/1989. |
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11/12/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 4.369/1989. |
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07/02/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
APENSADO AO PL. 4580/90. |
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09/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008) |
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26/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1392/1988 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/12/1988 |
DESPACHO INICIAL A CCJ, CEIC E CF. |
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07/02/1990 |
APENSADO AO PL. 4580/90. |
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09/06/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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PL 1392/1988 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 1392/1988 |
Parecer de Comissão |
26/04/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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PRL 1 CCJC => PL 1392/1988 |
Parecer do Relator |
26/04/1989 |
EVALDO GONCALVES |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 1392/1988 |
Parecer do Relator |
07/06/1989 |
FERNANDO BEZERRA COELHO |
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PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA
COELHO. |
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PAR 1 CDEICS => PL 1392/1988 |
Parecer de Comissão |
21/06/1989 |
Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
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