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PL 1391/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Hugo Biehl - PDS/SC 17/06/1991
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, NORMAS, OFERTA,
APRESENTAÇÃO, PRODUTO, PRODUÇÃO, HORTIFRUTIGRANJEIRA, VENDA A
ATACADO, EXIGENCIA, NOME, PRODUTOR, DATA, COLHEITA, TRATAMENTO,
DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, CONSUMO, CONSUMIDOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Apensados
Apensados ao PL 1391/1991 (14)
PL 884/1995 (3), PL 2646/1996 (2), PL 1575/2003, PL 3188/2004; PL 1137/1995 (1), PL 3328/2004; PL 1412/1991; PL 1919/1996; PL 2962/2000; PL 1632/2003; PL 1751/2003; PL 4272/2004; PL 3059/1997; PL 6523/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HUGO BIEHL.
12/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM) E CDCMAM.
12/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 13 08 91 PAG 13552 COL 02.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
04/11/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91.
DCN1 02 11 91 PAG 21856 COL 02.
RELATOR DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
DCN1 06 11 91 PAG 22029 COL 02.
11/11/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
12/12/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
18/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1412/1991
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.
apense-se a este o PL 884/1995.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.
Apense-se a este o PL 1919/1996
Apense-se a este o PL 3059/1997
Apense-se a este o PL 2962/2000
Apense-se a este o PL 1632/2003
Apense-se a este o PL 1751/2003
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4272/2004.
19/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Medeiros (PL-SP)
22/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/11/2004
02/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6523/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.
30/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18247 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
12/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Carlos Sampaio
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 2646/1996, do PL 3328/2004, do PL 1412/1991, do PL 884/1995, do PL 1137/1995, do PL 1919/1996, do PL 3059/1997, do PL 2962/2000, do PL 1632/2003, do PL 1751/2003, do PL 4272/2004, do PL 6523/2006, do PL 1575/2003, e do PL 3188/2004, apensados.
11/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
08/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/08/07, PÁG 40644 COL 01, Letra A.
20/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2007).
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1391/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/1991 DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM) E CDCMAM.
03/10/1991 DESPACHO À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/11/1991 DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

PL 1391/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1391/1991 Parecer do Relator 12/06/2007 Carlos Sampaio Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 2646/1996, do PL 3328/2004, do PL 1412/1991, do PL 884/1995, do PL 1137/1995, do PL 1919/1996, do PL 3059/1997, do PL 2962/2000, do PL 1632/2003, do PL 1751/2003, do PL 4272/2004, do PL 6523/2006, do PL 1575/2003, e do PL 3188/2004, apensados.
PAR 1 CDC => PL 1391/1991 Parecer de Comissão 08/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 2646/1996, do PL 3328/2004, do PL 1412/1991, do PL 884/1995, do PL 1137/1995, do PL 1919/1996, do PL 3059/1997, do PL 2962/2000, do PL 1632/2003, do PL 1751/2003, do PL 4272/2004, do PL 6523/2006, do PL 1575/2003, e do PL 3188/2004, apensados.