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PL 1387/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PPB/RS 14/12/1995
Ementa
Cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/01/1996 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 18 01 96 PAG 1668 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 14/02/09 PÁG 4038 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1387/1995 (1)
PL 1466/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER.
19/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CEIC, CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
19/01/1996 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 18 01 96 PAG 1668 COL 01.
19/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC.
12/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1466/96.
13/05/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 05 96 PAG 13409 COL 02.
• RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
DCD 14 05 96 PAG 13559 COL 01.
21/05/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO DEP DOMINGOS DUTRA.
05/07/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, FAVORAVEL A ESTE, CONTRARIO AO
PL. 1466/96, APENSADO E AS EMENDAS APRESENTADAS NESTA COMISSÃO.
10/12/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 1466/96, APENSADO, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
(PL. 1387-A/95).
29/01/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A CVT.
19/03/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP BARBOSA NETO.
20/03/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/03/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/04/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BARBOSA NETO, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 1466/96.
04/11/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BARBOSA NETO, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 1466/96, APENSADO.
(PL. 1387-B/95).
DCD 21 11 98 PÁG 2623 COL 02.
25/11/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
08/12/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0062 COL 01.
05/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 99.
• RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
19/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, .
03/11/1999 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENAMNN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
PL. 1466/96, APENSADO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 1466/96, APENSADO.
(PL. 1387-C/95).
DCD 20 11 99 PAG 55697 COL 02.
08/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Priante
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
• Designado Relator, Dep. José Priante
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1466/1996 apensada.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Edna Macedo
05/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Deputada Edna Macedo, pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1466/1996, apensado, com emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007.DCD 13 04 07 PAG 16145 COL 01.
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP)
08/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
20/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Edson Aparecido
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP)
08/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Edson Aparecido
• Parecer do Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1466/1996, apensado, com emendas.
08/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP)
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
04/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston
• Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1466/1996, apensado, com emendas.
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
25/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 661/2008-CCJC.
09/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59374 COL 01, Letra D.
16/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2008): Projeto de Lei nº 1.387/1995, principal, com parecer pela inconstitucionalidade; e Projeto de Lei nº 1.466/96, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 14/02/09 PÁG 4038 COL 01.