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PL 1383/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Regis Cavalcante - PPS/AL 03/08/1999
Ementa
Obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.
Indexação
Obrigatoriedade, fabricante, bebida alcoólica, produto derivado, fumo, cigarro,   percentual, lucro,   financiamento, manutenção, entidade, recuperação, prevenção, dependência química, dedução, percentual, .
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CEIC, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP REGIS CAVALCANTE.
17/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 513/99.(DESPACHO INICIAL)
04/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-513/1999.
Encaminhamento à CCP para publicação.
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
25/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento à CCP para publicação.
27/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação de Errata no DCD de 27/3/2002.
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CEIC
27/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
03/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Paulo Octávio
04/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Octávio
Parecer do Relator, Dep. Paulo Octávio, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Júlio Redecker.
13/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1383/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/1999 APENSE-SE AO PL. 513/99.(DESPACHO INICIAL)
22/03/2002 Despacho à CEIC, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
PL 1383/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1383/1999 Parecer do Relator 04/12/2002 Paulo Octávio Parecer do Relator, Dep. Paulo Octávio, pela aprovação.