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PL 1376/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Geraldo Magela - PT/DF 03/08/1999
Ementa
Institui a permissão para dedução de percentual da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser aplicado em programa de combate à fome e à miséria, que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Autorização, dedução, percentagem, dívida pública, estado (ente federado), Distrito Federal, município, aplicação, programa, combate, fome, miséria, garantia, renda mínima, família, população carente, criança, matrícula, escola pública, pais, desempregado, inscrição, Sistema Nacional de Emprego (SINE), descumprimento, restrição, renegociação, União..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/1999 DESPACHO INICIAL  A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO MAGELA.
10/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40738 COL 01.
20/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
21/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
19/10/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP GASTÃO VIEIRA.
25/10/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, COM EMENDAS.
15/12/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, COM EMENDAS.
(PL. 1376-A/99).
24/01/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
31/03/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
20/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas adotadas pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da emenda apresentada nesta Comissão.
03/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
03/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
05/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/10/01, Letra A, Encerramento.
10/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
10/10/2001 Plenário (PLEN)
• Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CFT, pela inadequação.
(PL 1376-B/99).
DCD 04 10 01 Pág 47713 Col 02.
15/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, c/c o art. 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso - art. 58, § 2º (5 sessões) de 15 a 19/10/01
19/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 187/01, do dep. Geraldo Magela e outros, contra o parecer da CFT pela inadequação deste.
19/10/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Deputado Geraldo Magela (PT-DF)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1376/1999    Emendas apresentadas
PL 1376/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/09/1999 DESPACHO INICIAL  A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
PL 1376/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1376/1999 Parecer do Relator 24/11/1999 Gastão Vieira PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, COM EMENDAS.
PAR 1 CE => PL 1376/1999 Parecer de Comissão 05/08/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1376/1999 Parecer do Relator 20/09/2001 Marcos Cintra Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas adotadas pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da emenda apresentada nesta Comissão.
PAR 1 CFT => PL 1376/1999 Parecer de Comissão 05/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 1376/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 187/2001 => PL 1376/1999 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 19/10/2001 Geraldo Magela Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei nº 1.376-A/1999.