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PDC 7/1959
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 11/1960
Origem: MSC 355/1957
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 09/06/1959
Ementa
APROVA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA CONVENÇÃO DE 25 DE JULHO DE 1951, RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ASSINADA PELO BRASIL A 15 DE JULHO DE 1952.
Indexação
APROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REFUGIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/1960 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/60. DCN1 08 07 60. DOFC 08 07 60.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/1959 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 06 59 PAG 2820 COL 01.
01/07/1959 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 02 07 57 PAG 3754 COL 04.
17/07/1959 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 07-A/59.
DCN1 18 07 59 PAG 6846 COL 01.
17/07/1959 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RONDON PACHECO QUE SOLICITA A IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, CONTRADITADA PELO DEP ABELARDO JUREMA E RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE.
DCN1 18 07 59 PAG 6851 COL 04.
• DISCURSO DO DEP RONDON PACHECO AVISANDO QUE ENCAMINHARÁ A MESA REQUERIMENTO DE DISPENSA DA  PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 18 07 59 PAG 6853 COL 02.
29/07/1959 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CARLOS LACERDA.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 30 07 59 PAG 4618 COL 03.
30/07/1959 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE SARNEY.
CONCEDIDA VERIFICAÇÃO POR BANCADA.: SIM :72; NÃO: 01; TOTAL: 73.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 31 07 59 PAG 4662 COL 02.
31/07/1959 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE SARNEY.
FALA DO DEP NESTOR DUARTE PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO:  SIM: 35; NÃO HOUVE VOTOS CONTRA.
NÃO HAVENDO NUMERO SUFICIENTE DE VOTANTES É FEITA A VOTAÇÃO NOMINAL.
EM VOTAÇÃO: SIM: 144 ; NÃO: 03; TOTAL: 148.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
FALA DOS DEPS ABELARDO JURENA E LUIZ VIANA PARA QUESTÕES DE ORDEM, RESPONDIDAS PELO PRESIDENTE.
DCN1 01 08 59 PAG 4752 COL 04.
03/08/1959 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO.
CONCEDIDA A VOTAÇÃO POR BANCADA : SIM: 59 ; NÃO: 02; TOTAL 62.
NÃO SENDO ATINGIDO O QUORUM NA VOTAÇÃO ANTERIOR, PASSA-SE A VOTAÇÃO NOMINAL.
SIM: 113; NÃO: 03; TOTAL: 116.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 04 08 59 PAG 4804 COL 01.
04/08/1959 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO.
CONCEDIDA A VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADAS: SIM: 57; NÃO HOUVE VOTO CONTRARIO.
VOTAÇÃO NOMINAL DADA A FALTA DE QUORUM: SIM: 154; NÃO: 06; TOTAL 160.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 05 08 59 PAG 4842 COL 01.
05/08/1959 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
CONCEDIDA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO.
VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADA : SIM: 109; NÃO HOUVE VOTOS CONTRA.
DADO A FALTA DE QUORUM, FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL: SIM: 155 ; NÃO: 01; TOTAL: 156.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 06 08 59 PAG 4884 COL 04.
06/08/1959 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO.
CONCEDIDA A VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADA : SIM: 120; NÃO: 01; TOTAL: 121.
FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL: SIM: 161;  NÃO HOUVE VOTO CONTRARIO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 07 08 59 PAG 4920 COL 02.
07/08/1959 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADA : SIM: 85 ; NÃO HOUVE VOTO CONTRARIO.
DADO A FALTA DE NUMERO FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL.
SIM: 146 ; NÃO: 03 ; TOTAL 149.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 08 08 59 PAG 4987 COL 01.
10/08/1959 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE SARNEY.
CONCEDICA A VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADAS: SIM 81; NÃO 01; TOTAL 82.
DADO A FALTA DE QUORUM FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL.
SIM: 159; NÃO 01; TOTAL: 160.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 11 08 59 PAG 5045 COL 02.
11/08/1959 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO.
CONCEDIDA A  VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADA. SIM: 117, NÃO HOUVE VOTO CONTRARIO.
DADO A FALTA DE NUMERO, FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL. SIM: 202; NÃO 03; TOTAL: 204
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 12 09 1959 PAG 5107 COL 03.
14/08/1959 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OF 1324/59.
DCN1 20 08 59 PAG 5433 COL 04.
10/12/1959 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PDC 7-B/1959.
DCN1 11 12 59 PAG 9521 COL 04.
• DESPACHO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (EMENDAS DO SF).
04/02/1960 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• RELATOR DEP MENDES DE MORAES. (EMENDAS DO SF)
DCN1 16 02 60 PAG 1019 COL 02.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ÀS DUAS EMENDAS DO SF.
DCN1 16 02 60 PAG 1019 COL 02.
23/05/1960 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CRE FAVORAVEL AS EMENDAS DO SF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 7-C/59.
DCN1 24 05 60 PAG 3525 COL 03.
07/06/1960 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SF.
FALA O DEP AURELIO VIANA PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 08 06 60 PAG 3860 COL 02.
08/06/1960 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 09 06 60 PAG 3889 COL 02.
09/06/1960 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP JOAQUIM DURVAL.
DCN1 10 06 60 PAG 3920 COL 02.
15/06/1960 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL: PDC 7-D/59.
DCN1 16 06 60 PAG 4092 COL 04.
22/06/1960 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 23 06 60 PAG 4205 COL 03.
07/07/1960 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/60. DCN1 08 07 60. DOFC 08 07 60.