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PL 1372/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Geraldo Magela - PT/DF

03/08/1999

Ementa

Dispõe sobre as empresas públicas que explorem atividade econômica de comercialização de bens ou de prestação de serviços de interesse difuso, as formas de fiscalização e relações com o Estado e a Sociedade, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto nos §§ 1º e 3 º do art. 173 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional, nº 19, de 1998.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, estatuto, regime jurídico, empresa pública, definição, atividade econômica, comercialização, produção, bens públicos, prestação de serviço, interesses difusos, pesquisa agropecuária, desenvolvimento agropecuário, aproveitamento, recursos, receita, Tesouro Nacional, orçamento, União, fixação, normas gerais, licitação, contratação de obras e serviços, empresa, escolha, diretoria executiva, diretor presidente, provimento, cargo, diretor, preferência, funcionário efetivo, composição, conselho de administração, membros, indicação, contrato, desempenho, comite, gestão, acompanhamento, avaliação,  execução, programa, avaliação de desempenho, remessa, parecer, Tribunal de Contas da União (TCU), contratação, pessoal, concurso público, legislação trabalhista, remuneração, dissídio coletivo, acordo coletivo de trabalho, negociação coletiva, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) (1974-2000), Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (CODEBAR), Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), participação, capital social, autarquia, fundação, pessoas, direito público interno.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/09/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO MAGELA.

22/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 09 99 PAG 44258 COL 01.

22/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

01/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP MARCUS VICENTE.

04/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

11/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCUS VICENTE.

22/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

30/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Lino Rossi

03/07/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

06/07/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi, pela aprovação deste.

08/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 8

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1372/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/09/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PL 1372/1999    Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1372/1999

Parecer do Relator

06/07/2001

Lino Rossi

Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi, pela aprovação deste.