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PL 1366/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2902/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 03/08/1999
Ementa
Dispõe sobre incentivo fiscal, para proteção do emprego ante a automação.
Explicação da Ementa
Possibilita as empresas depreciarem em dobro os ativos para fins de determinação do lucro real, desde que em consequencia da automoção não ocorra demissão de pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/1999 APENSE-SE AO PL. 2902/92.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
21/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 09 99 PÁG 43213 COL 02.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2902/92.(DESPACHO INICIAL)
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794  COL 01.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.