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PL 1365/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11035/2004
Origem: MSC 685/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/07/1999
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Passa a constituir crime a falsificação de selo destinado a controle tributário ou qualquer tipo de comercialização de produto em que tenha sido aplicado o referido selo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 09 99 PAG 40735 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11035/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/1999 Plenário (PLEN)
• DESPACHO INICIAL À CCJR.
26/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 09 99 PAG 40735 COL 01.
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI.
08/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
03/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
03/10/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA.  PL. 1365-A/99.
13/11/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
13/11/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
14/11/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
14/11/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
08/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
10/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
22/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Discutiu a Matéria Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovado este Projeto de Lei, ressalvado o Destaque.
• Votação do art. 2º deste Projeto de Lei, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
• Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
• Suprimido o dispositivo.
• Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do art. 2º deste Projeto de Lei.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL. 1.365-B/99)
DCD 23 07 03 PÁG 34582 COL 01.
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/562/03.
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  11035/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 02.