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PL 1362/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Pizzatto - PFL/PR 12/12/1995
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece que dos sessenta por cento dos recursos do FGTS destinados para investimentos em habitação popular, dez por cento será aplicado em habitação rural.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, destinação, percentual, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), investimento, habitação popular, zona rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/1996 DEFERIDO OF 19/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
DCD 29 03 96 PAG 8272 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUCIANO PIZZATTO.
04/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
18/01/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 01 96 PAG 1605 COL 01.
28/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 19/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
DCD 29 03 96 PAG 8272 COL 02.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1362/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/1996 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/03/1996 DEFERIDO OF 19/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
DCD 29 03 96 PAG 8272 COL 02.