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PL 1359/1991 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Francisco Silva - PDC/RJ |
25/06/1991 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil |
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Explicação da Ementa |
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CARACTERIZANDO COMO RITO SUMARISSIMO A AÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DO CONSUMIDOR. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, RITO
SUMARISSIMO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO PENAL, CONSUMIDOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, PROCESSO PENAL,
DEFESA DO CONSUMIDOR, RITO SUMARISSIMO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/08/2004 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1359/1991 (1) |
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PL 3407/1992 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/1991 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO SILVA.
DCN1 26 06 91 PAG 11310 COL 02. |
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07/08/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL À CCJR E CDCMAM. |
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07/08/1991 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 08 08 91 PAG 12917 COL 01. |
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03/10/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CDCMAM E CCJR. REDISTRIBUÍDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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26/11/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01. |
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18/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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apense-se a este o PL 7427/2002.
(DESPACHO INICIAL) |
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04/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 105/03, DO DEP CELSO RUSSOMANNO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 7427/02, DESTE EM RAZÃO DA MATÉRIA TER PASSADO A CONSTITUIR PROJETO SEPARADO. DCD 05 06 03 PAG 25339 COL 01. |
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17/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01. |
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17/08/2004 |
Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM)) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto. |
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20/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 3407/1992
17/08/2004 |
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26/08/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento de novo despacho |
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03/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO) |
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10/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004 |
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17/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/12/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3407/1992, apensado. |
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09/03/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Simplício Mário. |
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11/03/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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14/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO) |
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03/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Bittencourt |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3407/1992, apensado. |
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05/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/05/2005 |
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16/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Simplício Mário |
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10/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3407/1992 apensada. |
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15/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26456 COL 02, Letra A. |
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22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) |
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26/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005) |
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04/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3407/1992, apensado. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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03/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1359/1991 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/1991 |
DESPACHO INICIAL À CCJR E CDCMAM. |
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03/10/1991 |
DESPACHO A CDCMAM E CCJR. REDISTRIBUÍDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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26/11/1991 |
DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01. |
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|
17/08/2004 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 1359/1991 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1359/1991 |
Parecer do Relator |
29/03/2006 |
Marcelo Ortiz |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3407/1992, apensado. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 1359/1991 |
Parecer do Relator |
15/12/2004 |
Luiz Bittencourt |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3407/1992, apensado. |
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VTS 1 CDC => PL 1359/1991 |
Voto em Separado |
30/03/2005 |
Simplício Mário |
|
Acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. |
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CVO 1 CDC => PL 1359/1991 |
Complementação de Voto |
03/05/2005 |
Luiz Bittencourt |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3407/1992, apensado. |
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SBT 1 CDC => PL 1359/1991 |
Substitutivo |
04/05/2005 |
Luiz Bittencourt |
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PAR 1 CDC => PL 1359/1991 |
Parecer de Comissão |
01/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Simplício Mário.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3407/1992, apensado. |
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