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PL 1353/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 30/06/1999
Ementa
Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado.
Explicação da Ementa
Revoga o artigo que fixa em 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo da prisão processual e dispondo que em se tratando de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento da pena será efetuado integralmente em regime fechado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2008 NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1353/1999 (3)
PL 2751/2000; PL 2858/2000 (1), PL 7223/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
27/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 10 09 99 PÁG 40729 COL 01.
27/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CCJR.
27/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.751/00.
27/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.858/00.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo.
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:47 Reunião
• Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.
PL 1353-A/99.
DCD 10 08 01 Pág 35957 Col 02.
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL 2353-A/99).
DCD 10 08 01 PÁG 35957 COL 02.
22/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se o PL 7.223/02 ao PL 2.858/00, apensado a este.
24/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
25/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
26/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
30/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7141/2006.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
02/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2969/2008, pelo Deputado Raul Jungmann, que "Requer a revisão do despacho do PL nº 1.353/99 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".
16/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2969/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 1.353/99 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em caso de apresentação de substitutivo pela CSPCCO, deve-se observar a preferência, na votação, do substitutivo apresentado pela CCJC, a teor do inciso III do art. 191 do RICD. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 02.


DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 02.
• NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
31/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO o PL n.º 1.533/99 e seus apensados (PLs n.ºs 2751/00, 2858/00, 7223/02, 7141/06, 7622/06, 140/07, 1655/07 e 2909/08), reconstituídos.
01/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2909/2008, PL-7141/2006, PL-2858/2000, PL-1655/2007, PL-7223/2002, PL-140/2007, PL-7622/2006, PL-2751/2000 apensadas.
04/09/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
29/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo.
05/05/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo.
• Apresentação do REQ 142/2009 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.353/99, e apensados."
05/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Paes de Lira e Pinto Itamaraty.
11/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
19/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
19/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Designado Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO).
• Parecer do Relator Dep. Alexandre Silveira (PPS/MG) e do Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs  2.751/00,  2.858/00, 7.141/06, 7.622/06,  7.223/02, 2.909/08, 140/07, 1.655/07, apensados, com substitutivo.
19/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. João Campos
19/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o parecer.
30/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 01/10/09, PÁG 54145 COL 02, Letra B.
26/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6492/2016.
08/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Avulso atualizado para inclusão de apensados (22)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7141/2006 do PL 1353/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7141/2006 às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1353/1999 o PL 6492/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 7141/2006.