PL 1353/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Luiz Antonio Fleury - PTB/SP

30/06/1999

Ementa

Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado.

Explicação da Ementa

Revoga o artigo que fixa em 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo da prisão processual e dispondo que em se tratando de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento da pena será efetuado integralmente em regime fechado.

Indexação

Alteração, Lei do Crime Organizado, revogação, prazo máximo, prisão, cumprimento, total, pena, regime fechado, ocorrência, crime hediondo, tortura, tráfico, entorpecente, drogas, terrorismo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/07/2008

NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1353/1999 (3)

PL 2751/2000; PL 2858/2000 (1), PL 7223/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

27/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 10 09 99 PÁG 40729 COL 01.

27/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

27/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

17/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LEO ALCANTARA.

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.751/00.

27/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.858/00.

18/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo.

21/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:47 Reunião

•

Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

01/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

09/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.
PL 1353-A/99.
DCD 10 08 01 Pág 35957 Col 02.

09/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL 2353-A/99).
DCD 10 08 01 PÁG 35957 COL 02.

22/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se o PL 7.223/02 ao PL 2.858/00, apensado a este.

24/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

25/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

26/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.

30/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7141/2006.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.

02/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2969/2008, pelo Deputado Raul Jungmann, que "Requer a revisão do despacho do PL nº 1.353/99 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".

16/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2969/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 1.353/99 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em caso de apresentação de substitutivo pela CSPCCO, deve-se observar a preferência, na votação, do substitutivo apresentado pela CCJC, a teor do inciso III do art. 191 do RICD. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 02.

DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 02.

•

NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.

31/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSPCCO o PL n.º 1.533/99 e seus apensados (PLs n.ºs 2751/00, 2858/00, 7223/02, 7141/06, 7622/06, 140/07, 1655/07 e 2909/08), reconstituídos.

01/08/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2909/2008, PL-7141/2006, PL-2858/2000, PL-1655/2007, PL-7223/2002, PL-140/2007, PL-7622/2006, PL-2751/2000 apensadas.

04/09/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)

29/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo.

05/05/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo.

•

Apresentação do REQ 142/2009 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.353/99, e apensados."

05/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Paes de Lira e Pinto Itamaraty.

11/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

19/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Designado Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO).

•

Parecer do Relator Dep. Alexandre Silveira (PPS/MG) e do Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07, 1.655/07, apensados, com substitutivo.

19/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. João Campos

19/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o parecer.

30/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 01/10/09, PÁG 54145 COL 02, Letra B.

26/03/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6492/2016.

08/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso atualizado para inclusão de apensados (22)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7141/2006 do PL 1353/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7141/2006 às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1353/1999 o PL 6492/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 7141/2006.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1353/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/08/1999

DESPACHO INICIAL A CCJR.

16/07/2008

NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.

PL 1353/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 1353/1999

Substitutivo

18/10/2000

Léo Alcântara

PRL 1 CCJC => PL 1353/1999

Parecer do Relator

18/10/2000

Léo Alcântara

PAR 1 CCJC => PL 1353/1999

Parecer de Comissão

09/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CSPCCO => PL 1353/1999

Substitutivo

29/04/2009

Alexandre Silveira

PRL 1 CSPCCO => PL 1353/1999

Parecer do Relator

29/04/2009

Alexandre Silveira

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste, do PL 2751/2000, do PL 2858/2000, do PL 7141/2006, do PL 7622/2006, do PL 7223/2002, do PL 2909/2008, do PL 140/2007, e do PL 1655/2007, apensados.

SBT 2 CSPCCO => PL 1353/1999

Substitutivo

05/05/2009

Alexandre Silveira

PRL 2 CSPCCO => PL 1353/1999

Parecer do Relator

05/05/2009

Alexandre Silveira

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo.

PAR 1 CSPCCO => PL 1353/1999

Parecer de Comissão

19/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o parecer..
Parecer do Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7223/02, 2909/08, 140/07, 1.655/07, apensados, com substitutivo.

VTS 1 CSPCCO => PL 1353/1999

Voto em Separado

19/08/2009

Antonio Carlos Biscaia

Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado.

PRL 3 CSPCCO => PL 1353/1999

Parecer do Relator

19/08/2009

João Campos

SBT 3 CSPCCO => PL 1353/1999

Substitutivo

19/08/2009

João Campos

PL 1353/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 142/2009 CSPCCO => PL 1353/1999

Requerimento

05/05/2009

Alexandre Silveira

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.353/99, e apensados.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2969/2008 => PL 1353/1999

Requerimento de Redistribuição

02/07/2008

Raul Jungmann

Requer a revisão do despacho do PL nº 1.353/99 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.